Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 18:10

Adicionar vogal ao nome é mero capricho: não cabe retificação de registro

Justiça não verificou qualquer dano moral sofrido pela autora da ação em razão do vogal a mais em seu nome
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 01 de Outubro de 2024 - 09:18

Estou na ativa e tenho câncer tenho direito à isenção do Imposto de Renda?

Servidores públicos com câncer na ativa não têm direito à isenção do Imposto de Renda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 11:04

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2017 - 16:39

Segunda Turma do STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 11:58

Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro

A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Notícias Publicado em 04 de Junho de 2024 - 09:20

Associação de advogados questiona no STF lei que proibiu “saidinhas” de presos

Entidade afirma que a norma viola direitos dos detentos e garantias constitucionais, como a dignidade humana, e pode agravar situação nos presídios.
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2024 - 18:54

Projeto altera regra sobre assinatura digital nos processos de investigação de defesa comercial

O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2020 - 16:52

Projeto altera legislação penal para ampliar punição de crime cibernético

Pena será de 6 a 12 anos de prisão se da invasão resultar indisponibilidade de dados.
Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2019 - 09:38

Nova empresa não pode usar prejuízo anterior para abater imposto, diz Carf

Para 2ª Turma, não há previsão legal para cancelar recolhimento de IRPJ e CSLL em casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de empresas.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Junho de 2018 - 11:36

Agravo Interno. Imposto de Renda. Comprovação do recolhimento indevido

Processual Civil e Tributário.
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 17:09

Aposentada com doença grave tem direito a isenção de Imposto de Renda

A decisão atendeu ao pedido de uma servidora federal aposentada, de 91 anos, diagnosticada com câncer de mama e, posteriormente, com mal de Parkinson. Ela acionou a Justiça para reaver a isenção, que tinha sido concedida em fevereiro de 1997 e suspensa por ato administrativo em outubro de 2010.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2016 - 17:32

Superior Tribunal de Justiça aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial

Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 16:45

Envolvidos em rachas estarão sujeitos a penas mais duras em seis meses

Foi sancionado projeto da Câmara que aumenta punição de motoristas envolvidos em rachas
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 19:20

Bancário que demorou a ajuizar ação perde direito a anuênios

Turma declarou prescrição total do pedido feito pela instituição financeira, a qual demorou mais de cinco anos para ajuizar a ação após a supressão do benefício
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 12:15

Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegada prática abusiva. Alteração de nome comercial de veículo.

Apelação cível. Estratégia de marketing da fabricante. Ilegitimidade passiva da comerciante.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Abril de 2011 - 12:28

Apelação cível. Impossibilidade.

Alteração de regime de bens de separação legal para comunhão universal. Nubentes maiores de 60 anos.
Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Abril de 2024 - 12:27

A discussão da incidência do PIS e da Cofins sobre receita de locação de bens móveis

Por Enio De Biasi
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 13:13

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia

A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2020 - 12:10

Projetos de Lei prorrogam auxílio emergencial de R$ 600 por até um ano

Parlamentares justificam que crise econômica deve perdurar além dos três meses previstos inicialmente para o pagamento do benefício.
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 12:11

Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Segundo o Carf, diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita a IR.

Exibindo resultado de 61 até 80 de um total de 308

Justiça não verificou qualquer dano moral sofrido pela autora da ação em razão do vogal a mais em seu nome

Servidores públicos com câncer na ativa não têm direito à isenção do Imposto de Renda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.

A decisão foi unânime.

A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Entidade afirma que a norma viola direitos dos detentos e garantias constitucionais, como a dignidade humana, e pode agravar situação nos presídios.

O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara

Pena será de 6 a 12 anos de prisão se da invasão resultar indisponibilidade de dados.

Para 2ª Turma, não há previsão legal para cancelar recolhimento de IRPJ e CSLL em casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de empresas.

Processual Civil e Tributário.

Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.

Foi sancionado projeto da Câmara que aumenta punição de motoristas envolvidos em rachas

Turma declarou prescrição total do pedido feito pela instituição financeira, a qual demorou mais de cinco anos para ajuizar a ação após a supressão do benefício

Apelação cível. Estratégia de marketing da fabricante. Ilegitimidade passiva da comerciante.

Alteração de regime de bens de separação legal para comunhão universal. Nubentes maiores de 60 anos.

Por Enio De Biasi

​A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.

Parlamentares justificam que crise econômica deve perdurar além dos três meses previstos inicialmente para o pagamento do benefício.

Segundo o Carf, diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita a IR.

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A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.